5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. Súmulas 401 a 500. Súmula nº 286 do STF. PERÍCIA. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. 02. POSSIBILIDADE. Súmula 656. 49795) Súmula 178. Processos destacados de ofício pelo relator. SÚMULA 286 . 168-STJ). TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. incidÊncia do enunciado n. Tese Firmada: As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. STJ. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. Confissão de dívida ou renegociação. E com relação aos coobrigados José Manoel e Márcia Cristina, foram trazidos aos autos os extratos de pagamentos dos proventos de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. ApresentadosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). 286/STJ. 1998; REsp n. Judiciário. 539. 286 E OS RECENTES. Parole chiavi: azione revisionale; funcione sociale del contratto; clausule abusive; “súmula 286/STJ”. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Link da parte 01:. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 1. ENTRAR REGISTRAR (31) 3466-3880; Toggle navigation. STJ to host grand opening of athletic center. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. 1 súmula encontrada com: (376. Sumário: 1. JORNADA DE TRABALHO. 3. 233-STJ. Súmula 286/STJ. Princípios liberais: força obrigatória e relatividade dos efeitos dos contratos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. m. Jurisprudência selecionada. Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 706. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. Incide a prescrição vintenária do art. vide 621 que desprovido do registro. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. 661-667, e-STJ). 626/33). Decisões da Presidência. Ação de repetição de indébito. The city has a population of 91,867, and the. Súmula nº 286/STJ. 503) 10) É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento SÚMULA N. Vide Controvérsia n. Aplicação, também, da Lei nº 10. St. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. 830/1980. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. 2. 8/2008-STJ). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaJá está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Exequibilidade. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Incide nesse ponto a Súmula. 6. Jurisprudência do STJ. Specialties: We focus on exceptional customer experience through providing fresh fine local food (international in style), a deep wine and spirits list, and exceptional cocktails (voted. 5. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. Sinopse. Súmula 286-STJ. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. precedente do stj no resp nº 1. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Súmula nº 83/STJ. Carlos Felippe/STJ. PEDIDO DA COMPRADORA. 6. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. 1. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 2) As instituições financeiras respondem. NUM,EMEN,INDE. STJ - Segunda Seção Súmula 286. 2018. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2000 – DJ 12. Novas condições de. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. 2013. Versão 3. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. SÚMULA Nº 286/STJ. 182-STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 2004, e o AgREsp n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 2001) REsp 237. 6220. NÃO OCORRÊNCIA. 28, § 9º, da Lei n. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 0016001-0) Relator:. 712. CLT, art. Precedentes: REsp 132. 835 do Código Civil. 302-RS (4a T, 08. Anotações Nugep: Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 04. Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. Súmula nº 287 do TST. 1. juros remuneratÓrios. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. 1. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. SÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmulas. 83 da sÚmula do stj. 09. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 69. 906. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 04/06/2005. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3262. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. INADMISSIBILIDADE. 1. 5028. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas 101 a 200. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. Carlos. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). 2001) REsp 237. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. Versão 3. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. a) Súmulas positivadas. 1 súmula encontrada com: (279). Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. nÃo ocorrÊncia. " (acórdão publicado no DJe de 04. 1990) SÚMULA Nº 15 -. 4. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Precedentes do STJ. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. SÚMULAS DO STJ. Súmula 286 Julgamento: 28/04/2004 Publicação. 8. III - Agravo regimental desprovido. possibilidade de anÁlise do negÓcio jurÍdico antecedente. 097, Rel. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 300 -. No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada, não é possível a utilização de índice setorial de reajuste. Em relação à dicotomia entre o direito público e o privado, pode-se afirmar que o direito público:Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades. Por Luiz Carlos Santos Junior. Notas introdutórias sobre a origem do equilíbrio contratual: as cláusulas abertas – 2. sÚmula 596 do stf. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. 132. 286/STJ. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 1. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 02. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 1. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. 459/RS, 4ª Turma, julgado em 23/11/1998. O que diz a lei sobre o assunto? A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no ano de 2004, possui o seguinte entendimento: “renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. 6º da Lei n. Súmulas. 830/1980. SÚMULA 505. 105, III. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Tal tema será introduzido fazendo-se ligação aos diversos aspectos de Direito atrelados, por meio da conceituação do entendimento acerca do Direito. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. STJ - Súmula | Enunciado – 286. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. SÚMULA N. Referência: CF/1988, art. Tema nº 968 do STJ. 1. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Compilado de súmulas de Direito Constitucional do STJ, organizadas por tema, para facilitar a consulta e o estudo em concursos públicos. Observa-se. Súmulas 601 a 700. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 286-STJ . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. AUSÊNCIA. Em decisão monocrática (fls. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Inexistência de título executivo (JuruaDoc. 30) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado – Súmula 296 do STJ e AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, DJe 12/03/2020). Irrelevância. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. num. 530/rs. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. 1. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 02. 283. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 286 – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. SÚMULA N. SÚMULA N. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 2000 – DJ 12. abril 28, 2004. Súmula 662. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “ASúmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 11. SÚMULA N. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170. 920-CE, DJ 29. 2004, p. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 5. 05. 83/STJ. Súmula nº 287 do TST. Pertinência no processo do trabalho. (AgInt no AREsp 857. jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13. 2001) REsp 237. Versão em PDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 0000. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. Termo. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 112/1990. Versão em PDF. Para se inscrever, basta clicar em. Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução de título extrajudicial c/c Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada de acordo com o art 914 do novo cpc, com o propósito de reapreciar cláusulas de encadeamento contratual, desde sua origem (confissão de dívida, Súmula 286 STJ), do contrato quitado. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 286 in standard form. VOTO O Sr. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. É o relatório. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 03. Em que pese tal súmula ter sido. ). 1041, caput, do CPC/15). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA 250. 6. 746, da relatoria Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. 16 | de 03/11/2023 11:13. Vide TEMA 17/STJ. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Informações Complementares Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,“A condição para obtenção da gratuidade, seja para pessoa física ou jurídica, está sentada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. SÚMULA N. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. 623/SP e 1. PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de. 712. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. 5. 28. 1. 835 do Código Civil. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. É cediço neste Eg. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 003, § 4º prevê regra. Com esse entendimento, os REsp’s n. STJ, nos termos do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). This number to words converter can also be useful for foreign students of. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. 6. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Os colegiados do tribunal já editaram 653. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade.